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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(124ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
I – Tribuna Livre
<p><strong>01. ANDREIA CRISTINA e ANDRÉ MELO E JOANA DA SILVA SANTOS: </strong>Ofício Interno 4.985/2023. Vem por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de outubro de 2023, com intuito da fala sobre o Fechamento da Escola CAIC. <br> ______________________________________________</p>
II – Documento(s) Recebido(s)
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is))
<p style="text-align: justify;"><strong>01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: </strong>Protocolo nº 1545/2023. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. “Reorganiza as carreiras estratégicas do órgão central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, e dá outras providências.” <strong>[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima] </strong><br> <br><strong>02. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - CIDADANIA: </strong>Protocolo nº 1548/2023. PROJETO DE LEI Nº 053, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. “Institui a celebração do "Dia de Quem Cuida de Mim” nas creches e escolas públicas municipais de Cáceres.” <strong>[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO, DESPORTOS, CULTURA E TURISMO] </strong><br> <br><strong>03. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - PTB: </strong>Protocolo nº 1558/2023. PROJETO DE LEI Nº 054, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. “Altera a Lei Municipal nº 2.431, de 12 de maio de 2014, artigo 1º, item 306, para denominar a Rua Içara, localizada no Residencial Estrela D’Oeste, Bairro Santa Cruz, nesta cidade de Cáceres/MT, passando a denominar -se como “RUA VÊNUS” e dá outras providências.” <strong>[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] </strong><br> <br><strong>04. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: </strong>Protocolo nº 1560/2023. PROJETO DE LEI Nº 055, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NA FILA DE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS E CRITÉRIOS DEPRIORIZAÇÃO PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CÁCERES.” <strong>[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] </strong><br> <br><strong>05. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: </strong>Protocolo nº 1568/2023. PROJETO DE LEI Nº 056, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. “Dispõe sobre a isenção do IPTU ao proprietário de imóvel que comprovar geração de energia solar, no âmbito do município de Cáceres, e dá outras providências.” <strong>[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] <br> <br>06. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - CIDADANIA:</strong> Protocolo nº 1546/2023. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. “Regulamenta o direito do Vereador em falar nas Indicações e dá outras providências.” <strong>[MESA DIRETORA] </strong><br> <br><strong>07. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: </strong>Protocolo nº 1068/2023. MOÇÃO Nº 029/2023. Moção de Aplausos ao aluno Herison André Silva Oliveira, que se destacou no concurso de redação em primeiro lugar com o título de Saúde Mental nas Escola. <strong>[Ordem do Dia] </strong><br> <br><strong>08. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: </strong>Protocolo nº 1069/2023. MOÇÃO Nº 030/2023. Moção de Aplausos a Professora Solange Benachio Orientadora do aluno Herison André Silva Oliveira, que se destacou no concurso de redação em primeiro lugar com o título de Saúde Mental nas Escola.<strong> [Ordem do Dia] </strong><br> <br><strong>09. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: </strong>Protocolo nº 1572/2023. MOÇÃO Nº 057/2023. Moção de Aplausos em nome dos Pastores titulares e Pastores Auxiliares da Igreja do Evangelho Quadrangular de Cáceres - MT pelo brilhante trabalho que vem sendo desenvolvido por eles na cidade. <strong>[Ordem do Dia] </strong></p> <p style="text-align: justify;"><strong>10. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS:</strong> Protocolo nº 1580/2023. MOÇÃO Nº 058/2023. Moção de Aplausos à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, representada pela Ilma Sra. Mauren Lazzaretti, extensivos a todos servidores da SEMA-MT, pelos relevantes serviços prestados ao município de Cáceres e Região, em ações de valorização e apoio aos produtores rurais, através do Mutirão Ambiental da Grande Cáceres, em parceira com Sindicato Rural e apoio de outros importantes Órgãos.<br>________________________________________________ </p>
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia)
<p style="text-align: justify;"><strong>01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: </strong>Protocolo nº 1421/2023. PROJETO DE LEI Nº 071, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.” <strong>[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] </strong><br> <br><strong>02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: </strong>Protocolo nº 1334/2023. PROJETO DE LEI Nº 072, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. “Altera artigos da Lei nº 2.246, de 16 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.” <strong>[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] </strong><br> <br><strong>03. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: </strong>Protocolo nº 1490/2023. PROJETO DE LEI Nº 084, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.”<strong> [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] </strong><br> <br><strong>04. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT:</strong> Protocolo nº 1038/2023. PROJETO DE LEI N.º 036, DE 06 DE JULHO DE 2023, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DE NATUREZA EDUCATIVA, EM LUGARES MAJORITARIAMENTE FREQUENTADO POR HOMENS, ACERCA DA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” <strong>[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] </strong><br> <br><strong>05. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB:</strong> Protocolo nº 1309/2023. PROJETO DE LEI Nº 040, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. “Dispõe sobre a fixação de placa indicativa em imóveis locados pela administração pública municipal, informando os dados de locação e outras providências.” <strong>[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] </strong><br> <br><strong>06. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB:</strong> Protocolo nº 1379/2023. PROJETO DE LEI Nº 044, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cáceres, a realização a Semana dos Jogos Municipais Esportivos de Areia e dá outras providências.” <strong>[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] </strong><br> <br><strong>07. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PSB:</strong> Protocolo nº 1403/2023. PROJETO DE LEI Nº 045, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. “Altera a Lei Municipal nº 2.576, de 12 de abril de 2017, que “Dispõe sobre o “Projeto Cultural nas Escolas” e dá outras providências.” <strong>[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] </strong><br> <br><strong>08. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PSB:</strong> Protocolo nº 1478/2023. PROJETO DE LEI Nº 051, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. “Inclusão no calendário oficial de eventos do Município de Cáceres, O FIFOLK – Festival Internacional de Folclore de Mato Grosso.” <strong>[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] </strong><br> <br><strong>09. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB:</strong> Protocolo nº 1523/2023. INDICAÇÃO Nº 896/2023. Indica ao Executivo Municipal com urgência que providencie um projeto de arborização, ciclovia na avenida 7 de setembro. <br> <br><strong>10. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB:</strong> Protocolo nº 1547/2023. INDICAÇÃO Nº 912/2023. Indica a criação do programa terceira idade em atividade, destinado a inserção e a manutenção de idoso no mercado de trabalho, no município de Cáceres. <br> <br><strong>11. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB:</strong> Protocolo nº 1539/2023. INDICAÇÃO Nº 910/2023. Indica ao Executivo Municipal, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário de Infraestrutura e Logística, melhorias no asfalto nos bairros Vila Irene, Jardim Guanabara, Jardim Imperial e Santa Isabel. <br> <br><strong>12. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: </strong>Protocolo nº 1549/2023. INDICAÇÃO Nº 913/2023. Solicito seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Municipal e ao Excelentíssimo Deputado Federal José Medeiros da presente Indicação, para que respeitosamente viabilizem esforços em regulamentar, no âmbito de suas competências, o direito de todos os Professores, Motoristas e demais Servidores, que trabalham na Zona Rural, terem o direito de se alimentarem nas escolas em que atuam. <br> <br><strong>13. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PSB:</strong> Protocolo nº 1555/2023. INDICAÇÃO Nº 915/2023. Indica ao Executivo Municipal, adotar as providências necessárias para limpeza do canal de vazão de água existente na Rua Arco Iris no Bairro Massa Barro em frente ao antigo clube da SUCAM. <br> <br><strong>14. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB:</strong> Protocolo nº 1556/2023. INDICAÇÃO Nº 916/2023. Solicita ao Executivo Municipal com cópia a Autarquia Águas do Pantanal, que reserve em seu orçamento uma rubrica orçamentária disposta na LOA, a fim de garantir recursos para o desenvolvimento de projetos de educação ambiental e preservação do meio ambiente, bem como para projetos de recuperação de nascentes e matas ciliares, além de projetos voltados para as escolas com o tema conservação dos recursos hídricos, captação de água das chuvas para o uso doméstico, entre outros que possam contribuir pra a preservação do Pantanal no município de Cáceres-MT.</p> <p style="text-align: justify;"><strong>15. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB:</strong> Protocolo nº 1574/2023. INDICAÇÃO Nº 928/2023. Solicita ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos, que seja feita uma campanha em parceria com os fazendeiros do Pantanal, com a participação dos órgãos ambientais ICMBio e SEMA, além da participação do CONTUR, dos Produtores Rurais através do Sindicato Rural e Associação de Produtores, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Barcos Hotéis, Pousadas e Hotéis. Visando a produção de material que chame a atenção dos frequentadores dos ranchos e acampamentos, e demais usuários do rio Paraguai e dos demais rios que banham nossa cidade, para o risco do uso do fogo, sendo catalogado os ranchos e acampamentos existentes e feito a entrega de materiais e a realizado o trabalho de explicação sobre a prevenção e combate aos incêndios no Pantanal de Cáceres-MT. <br> <br><strong>16. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA:</strong> Protocolo nº 1557/2023. INDICAÇÃO Nº 917/2023. INDICA ao Poder Executivo, Venho através desta indicação solicitar a retificação da instalação de um Banner de identificação da Creche Municipal Pequeno Sábio, localizada no bairro Jardim Padre Paulo, venho solicitar também a reforma do Portão da creche pois se encontra extremamente ruim assim correndo risco de causar acidente com os aluno que ali estudam. <br> <br><strong>17. DO VEREADOR MANGA ROSA – PSB:</strong> Protocolo nº 1561/2023. INDICAÇÃO Nº 918/2023. Indica ao Deputado Estadual Beto Dois a Um, com cópia ao Diretor Executivo da VIVO, instalação de uma Torre/Antena de telefonia celular da Operadora Vivo no bairro Jardim Aeroporto Novo.</p> <p style="text-align: justify;"><strong>18. DO VEREADOR MANGA ROSA – PSB:</strong> Protocolo nº 1563/2023. INDICAÇÃO Nº 920/2023. INDICO ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade de construção de pista de caminhada com iluminação em torno de toda a extensão da lateral da Via Aeroporto, no Bairro Jardim Aeroporto Novo.</p> <p style="text-align: justify;"><strong>19. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PROS: </strong> Protocolo nº 1562/2023. INDICAÇÃO Nº 919/2023. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias a construção de um Arquivo Público Municipal (registros de fotos, filmes, telas, documentos públicos, livros), para a população de um modo geral ter acesso a história e cultura de nossa cidade. <br> <br><strong>20. DO VEREADOR LUIZ LANDIM – PV: </strong>Protocolo nº 1564/2023. INDICAÇÃO Nº 921/2023. Indica ao Executivo Municipal, que seja realizado a troca de lâmpadas queimadas dos postes na margem da BR 174 no Distrito do Caramujo. <br> <br><strong>21. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS:</strong> Protocolo nº 1566/2023. INDICAÇÃO Nº 922/2023. Indica ao Executivo Municipal, aplicação de micro revestimento asfáltico no final da Avenida dos Estados e ainda nas ruas do Residencial Aroldo Fanaia. <br> <br><strong>22. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS:</strong> Protocolo nº 1567/2023. INDICAÇÃO Nº 923/2023. Indica ao Executivo Municipal, sinalização de trânsito (vertical e horizontal) com faixa de pedestre nos cruzamentos e ainda instalação de redutor de velocidade na rua dos operários, próximo a empresa Gelito. <br> <br><strong>23. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT:</strong> Protocolo nº 1569/2023. INDICAÇÃO Nº 924/2023. Indico a Senhora Excelentíssima Prefeita Municipal,com cópias para SECRETÁRIO DE SAÚDE do Município de Cáceres – MT, que sejam acrescentados maior quantidade nos números de atendimentos diários, conserto da cadeira de dentista, contratação de médico Pediatra e um psicólogo. <br> <br><strong>24. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT:</strong> Protocolo nº 1570/2023. INDICAÇÃO Nº 925/2023. Venho por meio deste solicitar ao Executivo Municipal de Cáceres, com cópias para a Secretário de Infraestrutura e logística, que seja feita a terraplanagem “cascalhamento” e drenagem da área destinada a praça pública no bairro Espírito Santo. E seja concedida a implantação de Academia ao ar livre nesse referido local. <br> <br><strong>25. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT:</strong> Protocolo nº 1573/2023. INDICAÇÃO Nº 927/2023. Venho por meio deste solicitar ao Executivo Municipal de Cáceres, com cópias para a a Secretária Municipal de Educação, consubstanciado na seguinte proposição plenária: Indico que sejam ofertados para mulheres em vulnerabilidade social, Cursos de Corte de costura e Aproveitamentos de Alimentos. <br> <br><strong>26. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB:</strong> Protocolo nº 1571/2023. INDICAÇÃO Nº 926/2023. Indica ao Executivo Municipal, a Colocação/Construção de quebra-molas na rua Doutor Rangel Tôrres, próximo a rua Marechal Rondon localizado no Bairro São Miguel em Cáceres-MT. <br> <br><strong>27. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT:</strong> Protocolo nº 1575/2023. INDICAÇÃO Nº 929/2023. Propõe à Excelentíssima Prefeita, a elaboração de decreto regulamentando a atuação da Guarda Municipal Patrimonial no Município de Cáceres-MT. Considerando: 1) a necessidade de regulamentar o disposto na Lei Complementar no 188/2022 do Município de Cáceres, que dispõe sobre o trabalho dos Guardas Municipais Patrimoniais; 2) a Lei Federal no 13.022/2014, que estabelece normas gerais para as guardas municipais; 3) a necessidade de estabelecer diretrizes para a atuação da Guarda Municipal Patrimonial no âmbito municipal; e 4) a necessidade de garantir a segurança da população e dos bens públicos municipais, e também a segurança de atuação dos Guardas Municipais Patrimoniais. <br> <br><strong>28. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT:</strong> Protocolo nº 1576/2023. INDICAÇÃO Nº 930/2023. Propõe à Excelentíssima Prefeita, compensação do ISSQN Fixo Anual a advogados que exerçam atividades Pro Bono, com minuta de projeto de lei. Considerando: 1) Que o advogado é essencial à administração da Justiça, sendo sua atuação medida de cidadania às pessoas atendidas; 2) A regulamentada pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), especificamente nos artigos 30 a 32; e 3) A responsabilidade, também do Município, na defesa dos direitos dos seus munícipes. <br> <br><strong>29. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB:</strong> Protocolo nº 1550/2023. REQUERIMENTO Nº 318/2023. Requer do Executivo Municipal informações sobre a construção do projeto de saneamento e estação de tratamento para atender as possíveis indústrias que poderão instalar na ZPE no município de Cáceres. <br> <br><strong>30. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB:</strong> Protocolo nº 1551/2023. REQUERIMENTO Nº 319/2023. Requer do Executivo Municipal informações sobre a construção de um projeto ou programa para a implantação do Duty free shops, para a oferecer benefícios e atrair investidores, devido que através de uma portaria do Governo Bolsonaro incluiu Cáceres no conceito de cidade gêmea, podendo instalar lojas francas (freeshops), devido a cidade fazer fronteira com a Bolívia. <br> <br><strong>31. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB:</strong> Protocolo nº 1552/2023. REQUERIMENTO Nº 320/2023. Requer informações sobre as empresas e indústrias com saldos devedores junto a Prefeitura Municipal de Cáceres. <br> <br><strong>32. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB:</strong> Protocolo nº 1559/2023. REQUERIMENTO Nº 322/2023. Requer informações sobre medicamentos adquirido no período de janeiro de 2022 à outubro de 2023 pela Prefeitura de Cáceres. <br> <br><strong>33. DO VEREADOR LUIZ LANDIM – PV: </strong>Protocolo nº 1565/2023. REQUERIMENTO Nº 323/2023. Requer do Executivo Municipal, com cópias ao Exmo. Sr. Deputado do Estado de Mato Grosso – LÚDIO CABRAL – PT, que busque maiores informações sobre o procedimento que levou a troca do Nome do Hospital São Luiz em Cáceres.<br> <br><strong>34. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB:</strong> Protocolo nº 1578/2023. REQUERIMENTO Nº 324/2023. Requer do Poder Executivo, com cópias à Secretaria de Ação Social as seguintes informações: Quais recursos e valores destinados para as atividades da terceira idade no ano de 2023? Justifica legal para a cobrança de 15 reais, mais carne e lanche para a terceira. <br> <br><strong>35. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: </strong>Protocolo nº 1579/2023. REQUERIMENTO Nº 325/2023. Requer do Poder Executivo, com cópias à Secretaria Municipal de Saúde, informação de quais especialistas estão atendendo no Centro de Especialidades Médicas (CEM) de Cáceres e a lista de espera por especialidade. <br> <br><strong>36. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: </strong>Protocolo nº 1068/2023. MOÇÃO Nº 029/2023. Moção de Aplausos ao aluno Herison André Silva Oliveira, que se destacou no concurso de redação em primeiro lugar com o título de Saúde Mental nas Escola. <br> <br><strong>37. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: </strong>Protocolo nº 1069/2023. MOÇÃO Nº 030/2023. Moção de Aplausos a Professora Solange Benachio Orientadora do aluno Herison André Silva Oliveira, que se destacou no concurso de redação em primeiro lugar com o título de Saúde Mental nas Escola. <br> <br><strong>38. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: </strong>Protocolo nº 1572/2023. MOÇÃO Nº 057/2023. Moção de Aplausos em nome dos Pastores titulares e Pastores Auxiliares da Igreja do Evangelho Quadrangular de Cáceres - MT pelo brilhante trabalho que vem sendo desenvolvido por eles na cidade. </p> <p style="text-align: justify;"><strong>39. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS:</strong> Protocolo nº 1580/2023. MOÇÃO Nº 058/2023. Moção de Aplausos à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, representada pela Ilma Sra. Mauren Lazzaretti, extensivos a todos servidores da SEMA-MT, pelos relevantes serviços prestados ao município de Cáceres e Região, em ações de valorização e apoio aos produtores rurais, através do Mutirão Ambiental da Grande Cáceres, em parceira com Sindicato Rural e apoio de outros importantes Órgãos.</p>
V – Explicação Pessoal (Palavra Livre)
