Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 711 de 2023 em 113ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (113ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 711 de 2023
Propõe a adesão, pelo Município de Cáceres, à Lei Federal 14.160/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, com a maior brevidade possível, afim de captar os recursos previstos no Art. 5º, I, da referida lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação