Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 442 de 2023 em 102ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (102ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 442 de 2023
Indica ao Poder Executivo a revogação da Lei
3144 de 22 de março de 2023, que dispõe sobre
a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação