Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 212 de 2022 em 79ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (79ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 212 de 2022
“Requer do executivo notificar os Tabeliães dos Cartórios de Serviços Notariais e Registral de Cáceres – MT, para que cumpram a Lei Federal N° 12879/2013, que dispõe sobre a “Gratuidade dos atos registrados pelas associações de moradores”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação