Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 823 de 2022 em 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Indicação nº 823 de 2022

Indica ao Diretor do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com sede em Cuiabá/MT, sito na Rua Cmte. Costa, 1554 - Centro Sul, Cuiabá - MT, CEP: 78020-400, com cópia ao Excelentíssimo Procurador da República, Representante do Ministério Público Federal de Cáceres/MT, sito no COC - R. Generoso Marquês Leite, s/n - Jardim Celeste, Cáceres - MT, 78210-907, com Notificação Recomendatória a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, Chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção de providências, em caráter de urgência, em relação ao imóvel localizado na área do Centro histórico tombado de Cáceres/MT, que encontra-se em estado não só de abandono, mas depredado, com sinais de desmoronamento, e dá outras providências”.

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