Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de 2020 em 159ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (159ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de 2020
Altera o Art. 5° §3° da Lei complementar 48 de 05/09/2003, que Institui o Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Profissionais de Desenvolvimento Municipal do Município de Cáceres, a fim de acrescentar atribuições de fiscalização do comércio local para apurar eventual abuso de poder econômico e infrações das normas de defesa do consumidor aos Profissionais de Agente de Arrecadação e Fiscalização municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação