Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 12 de 2021 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 12 de 2021

"Altera o art. 195, da Lei Complementar nº 143, de 12 de junho de 2019, e dá outras providências".

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação