Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei (Executivo) nº 79 de 2022 em 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei (Executivo) nº 79 de 2022

Projeto de Lei nº 079, de 19 de setembro de 2022, que “Altera o art. 1º, da Lei n. 3.041, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal receber, a título de doação, terreno urbano e dá outras providências.

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