Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2020 em 156ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (156ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2020
Susta o artigo 7º, do Decreto Municipal nº 370, de 10 de julho de 2020, que Decreta medida temporária de isolamento social restritivo e estabelece horário de funcionamento ao comércio não essencial e proibe a comercialização de bebidas alcólicas, visando a contenção do avanço a pandemia do novo Coronavírus - COVID-19 no Município de Cáceres.
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