Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 12 de 2021 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 12 de 2021
"Altera o art. 195, da Lei Complementar nº 143, de 12 de junho de 2019, e dá outras providências".
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