Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei (Executivo) nº 54 de 2021 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 54 de 2021
Projeto de Lei n° 054, de 19 de julho de 2021, que Altera a Lei n° 2.389, de 15 de outubro de 2013, que institui normas para exploração do serviço denominado moto táxi, alterada pela Lei n° 2.832, de 24 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.
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