Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 42 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 2021
Garante a gestante o direito de realização gratuita e prioritária de exames de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação