Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 28 de 2021 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 28 de 2021
"CONFERE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DOS BENS DE PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, LISTADAS NESTA LEI, OU QUE POSSUEM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Situação de Pauta
Observação