Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 27 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2021
Dispõe sobre a criação do “Programa Maria da Penha na Escola” no âmbito dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Cáceres.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação