Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 24 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 24 de 2021

Projeto de Lei "Altera as redações dos §§§ 1°, 2° e 3°, do artigo 4°, da Lei Municipal n° 2.524, de 03 de março de 2016, revogando-se expressamente o § 4°, também do artigo 4°, da mesma lei, e dá outras providências."

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Situação de Pauta

 

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