Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei (Executivo) nº 34 de 2025 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 34 de 2025
Promove a alteração da Lei 2.721 de 29 de junho de 2018, dando outras providências.
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