Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 20 de 2021 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 20 de 2021
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita do município de Cáceres, e dá outras providências.
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