Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei (Executivo) nº 4 de 2021 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 4 de 2021
Projeto de Lei n° 004 de 27 de janeiro de 2021 que Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixas pela LOA- Lei Orçamentaria Anual, no exercício de 2021 e das outra providências.
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SUBSTITUTIVO