Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 37 de 2024 em 162ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (162ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 37 de 2024

Declara a Batalha de Rima como patrimônio cultural e imaterial de Cáceres, conforme os artigos 30, IX e 215 da Constituição Federal, e os artigos 179, 180, 182 e 183 da Lei Orgânica Municipal, entre outras providências.

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Situação de Pauta

 

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