Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de 2024 em 140ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (140ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de 2024
Projeto de Lei Complementar nº 006, de 20 de março de 2024, que Institui o adicional de produtividade aos engenheiros e arquitetos do município de Cáceres. Altera dispositivos das Leis Complementares nº 25/1997 e nº 48/2003, e dá outras providências.
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