Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda Executivo Municipal nº 2 de 2024 em 140ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (140ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda Executivo Municipal nº 2 de 2024
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 07 DE AGOSTO DE 2023. “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 106, de 07 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com a estrutura e competência dos órgãos que a integram e dá outras providências.”
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