Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2024 em 140ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (140ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2024
Projeto de lei Complementar nº 005, de 12 de março de 2024, que Dispõe sobre a alteração da tabela 03 do Anexo I-C da Lei Complementar 221 de 22 de janeiro de 2024 e dá outras providências e dá outras providências.
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