Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 8 de 2024 em 139ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (139ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 8 de 2024
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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