Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 18 de 2023 em 124ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (124ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Resolução nº 18 de 2023

Com efeito, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, com a sua redação atual, não permite ao Vereador em falar nas Indicações, sendo apenas permitido o uso da palavra nos Requerimentos, senão vejamos: “Seção VI – Dos Prazos Art. 213. São assegurados os seguintes prazos ao vereador nos debates durante a Ordem do Dia: I – cinco minutos para discussão de projetos; II – três minutos para discussão de moções; III – três minutos para discussão de requerimentos; IV – dois minutos para apartear.” (gf)

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