Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 56 de 2023 em 124ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (124ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 56 de 2023
Dispõe sobre a isenção do IPTU ao proprietário de imóvel que comprovar geração de energia solar., no âmbito do município de Cáceres, e dá outras
providências.
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