Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 55 de 2023 em 124ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (124ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 55 de 2023
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NA FILA DE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS E CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CÁCERES.
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Situação de Pauta
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