Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 10 de 2020 em 168ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (168ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 10 de 2020
Altera o Artigo 195 da Lei Complementar 143 de 12 de julho de 2019 e dá outras providências.
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