Matérias da Ordem do Dia (179ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 53 de 2024
Processo: 53/2024
Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO
Protocolo: 1523
Turno: -
Texto original
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“Desincompatibilização obrigatória de Vereadores como
Membros de Conselhos Municipais 6 (seis) meses antes das eleições municipais e dá outras providências.” - - |
Aprovado(a) Aprovado por unanimidade. |