01. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1523/2024 - PROJETO DE LEI N.º 053, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 , que "dispõe sobre a desincompatibilização obrigatória de Vereadores como Membros de Conselhos Municipais 6 (seis) meses antes das eleições municipais e dá outras providências.” [COMISSÃO CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO]
