Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 53 de 2024 em 179ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (179ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 53 de 2024
“Desincompatibilização obrigatória de Vereadores como
Membros de Conselhos Municipais 6 (seis) meses antes das
eleições municipais e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação