Matérias da Ordem do Dia (163ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

“O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através desta, encaminhar a presente MOÇÃO DE APLAUSOS aos Ilustríssimos equipe da GEFRON Sempre dispostos em ajudar com eficiência combate ao incêndio em Cáceres Mato Grosso.

O Vereador Cézare Pastorello, Partido dos Trabalhadores, propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito de Cáceres, Odenilson Silva, consubstanciado no seguinte requerimento:
1. Cópia do processo iniciado no 1Doc de regulamentação da Lei Complementar 177 de 28 de março de 2022, tendo em vista a determinação do “Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação”, sendo a lei publicada em 30/03/2022, e a compensação dos créditos ser de grande necessidade paro município.

Requerer, dentro dos requisitos legais, informações acerca do abastecimento de água em bairros da cidade de Cáceres/MT devido à situação crítica do nível do Rio Paraguai, pelo representante técnico da Autarquia Águas do Pantanal.

Considerando a importância de modernizar e otimizar os processos de construção e gestão pública, propomos a implementação do Building Information Modeling (BIM) nos órgãos públicos municipais. Esta tecnologia representa um avanço significativo na administração pública, sendo essencial para garantir eficiência, transparência, padronização de processos e economia de recursos públicos, nos termos do Decreto n.º 11.888/2024 da Presidência da República. Tal proposta também atende a Carta Aberta do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso, endereçada aos prefeitos municipais.

No exercício de minhas funções parlamentares e preocupada com a saúde e o bem-estar da população
de Cáceres, venho por meio desta propositura solicitar do Executivo Municipal a adoção de
medidas urgentes pela Secretaria de Saúde e pela Secretaria de Educação em virtude das fortes
fumaças provenientes das queimadas que vêm assolando nossa região e elevando a taxa de
poluição do ar em níveis preocupantes, no município de Cáceres – MT.

Indica ao Executivo Municipal Escrituração dos Lotes através do Programa REURB (Regularização Fundiária Urbana),
Encascalhamento e Melhorias nas Vias Públicas e a Pavimentação Asfáltica para as 297 famílias moradora do bairro
Jardim Vitoria no município de Cáceres – MT.

Indica ao Executivo Municipal que sejam tomadas providências para a instalação de um sistema de iluminação pública (
Instalação de postes de luz nos pontos estratégicos do campo; Uso de refletores LED, que são mais econômicos e eficientes,
promovendo uma iluminação de qualidade com menor consumo de energia; Adoção de um sistema de temporização para controle
dos horários de funcionamento da iluminação) no campo de futebol localizado no bairro Aeroporto Novo no município de
Cáceres – MT.

Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, Max Russi, em caráter de urgência urgentíssima, a disponibilização de emenda parlamentar para o financiamento da construção de 400 a 500 poços artesianos nas áreas rurais do município. Tal recurso é imprescindível para atender pequenos produtores rurais, agricultores e pecuaristas, que atualmente enfrentam sérias dificuldades em função da escassez de água e das queimadas que assolam a região.
A criação dos poços artesianos beneficiará diretamente as localidades de Limoeiro, Cinturão Verde, Taquaral, Distrito de Nova Cáceres "Sadia", Distrito do Caramujo, Vila Aparecida, Comunidade Riacho Doce, Comunidade Santana, Comunidade Água Branca, Comunidade Bocaina do Cascavel, Comunidade Chapadinha, Comunidade Formiga, Comunidade Guanandi, Comunidade Laranjeira I e II, e Comunidade Mata Cumprida.

Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia para todos os Vereadores desta Casa de Leis, em caráter de urgência urgentíssima, que seja Decretado Estado de Calamidade Pública no Município de Cáceres/MT, em decorrência das queimadas que vêm afetando gravemente a saúde da população e o meio ambiente.

Indica ao executivo municipal a limpeza das ruas Padre Cassemiro, General Osório e Avenida Talhamares.

Indica ao Poder Executivo e à Companhia Águas do Pantanal o enquadramento de todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que atualmente têm a conta de Água na classificação comercial para a classificação residencial, conforme LEI COMPLEMENTAR 081 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.

O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Regimento Interno desta Casa de Leis, vem solicitar providências junto ao órgão competente da administração municipal para que seja realizada a fiscalização e retirada da erva-de-passarinho (erva daninha) das árvores na área Urbana na cidade de Cáceres-MT. Considerando a grande quantidade de árvores da nossa cidade que estão sendo invadidas pela erva-de-passarinho (erva daninha), uma parasita que compromete a saúde e a vida das árvores, venho por meio desta indicação solicitar que o setor de podas realize uma fiscalização urgente nas áreas urbanas, com a finalidade de identificar e promover a retirada da erva parasitária.

O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente indicar a Vossa Excelência que seja providenciada
a Instalação de Iluminação Pública na Rua Joaquim Murtinho, após o término do
asfalto, em direção ao Bairro Betel e demais bairros.

indico ao Executivo Municipal a viabilidade de implantação de um programa de capacitação profissional para jovens em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de proporcionar oportunidades de emprego e facilitar sua inserção no mercado de trabalho no município de Cáceres.

Indico ao Executivo Municipal estudo de viabilidade para a criação de Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) no entorno do município, com o objetivo de controlar, monitorar e reduzir os impactos causados pelas queimadas, principalmente durante a estação seca.

Indica ao executivo relembrando com urgência a implementação solicitada em 2018 de uma área de lazer no Residencial Walter Fidélis.

“Indica ao executivo com urgência que providencie a possibilidade instalação de iluminação pública da rua Dorileu esquina com a rua Dinamarca no, bairro Walter Fidélis.

Com nossos cordiais cumprimentos nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar em caráter de urgência, que o setor competente da Prefeitura Municipal de Cáceres realize um PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS NAS RUAS SÃO PAULO e SÃO PEDRO, ambas localizadas no Bairro Joaquim Murtinho, em Cáceres/MT, contendo Memorial Descritivos e as Especificações Técnicas de Serviços, com Extensão total
aproximada de: 580,00 m

Indica ao executivo municipal a abertura de Núcleo para a Concessão de Título de Propriedade de Imóveis aos moradores do Bairro Jardim Guanabara.

O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, INDICO ao Poder Executivo Municipal a
através do setor competente “que seja feito estudo de viabilidade para implantar o sistema de
bueiros inteligentes em nosso município, objetivo principal melhorar a gestão e manutenção
das infraestruturas urbanas, além de prevenir problemas relacionados às redes de drenagem.

O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja feito manutenção na estrada do assentamento vale do mangaval, a fim de mantê-las em boas condições de trafegabilidade, oferecendo segurança e celeridade aos transeuntes. Vale ressaltar que por essas estradas há o fluxo diários veículos.