Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 667 de 2024 em 163ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (163ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 667 de 2024
Indica ao Poder Executivo e à Companhia Águas do Pantanal o enquadramento de todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que atualmente têm a conta de Água na classificação comercial para a classificação residencial, conforme LEI COMPLEMENTAR 081 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação