Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 189 de 2024 em 163ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (163ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 189 de 2024
O Vereador Cézare Pastorello, Partido dos Trabalhadores, propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito de Cáceres, Odenilson Silva, consubstanciado no seguinte requerimento:
1. Cópia do processo iniciado no 1Doc de regulamentação da Lei Complementar 177 de 28 de março de 2022, tendo em vista a determinação do “Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação”, sendo a lei publicada em 30/03/2022, e a compensação dos créditos ser de grande necessidade paro município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação