1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Turno: Segundo
Autores: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC, LACERDA DO AKI, LUIZ LANDIM, MANGA ROSA, MARCOS RIBEIRO, PASTOR JÚNIOR
Número de Protocolo: 1689
Processo: 04/2023
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“Altera a Lei Complementar Municipal nº 164, de 24 de novembro de 2021, incluindo o artigo 2º-A e Parágrafo único, com efeitos retroativos à 09/11/2023, e dá outras providências”.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. Obs. Votação em segundo turno.
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