Matérias da Ordem do Dia (138ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Processo: 04/2023
Autor: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC
Protocolo: 1689
Turno: Segundo
Texto original
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“Altera a Lei Complementar Municipal nº 164, de 24 de novembro de 2021, incluindo o artigo 2º-A e Parágrafo único, com efeitos retroativos à 09/11/2023, e dá outras providências”. - - |
Aprovado(a) Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. Obs. Votação em segundo turno. |