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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(138ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
I – Tribuna Livre
II – Documento(s) Recebido(s)
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is))
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia)
<p><strong>01. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES:</strong> Protocolo nº 1689/2023. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. “Altera a Lei Complementar Municipal nº 164, de 24 de novembro de 2021, incluindo o artigo 2º-A e Parágrafo único, com efeitos retroativos à 09/11/2023, e dá outras providências.” <strong>[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [Dois Turnos]</strong></p>
V – Explicação Pessoal (Palavra Livre)
