1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2023
Autores: FLÁVIO NEGAÇÃO, JERÔNIMO GONÇALVES, MARCOS RIBEIRO, RUBENS MACEDO, VALDENÍRIA
Número de Protocolo: 1230
Processo: 6/2023
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Revoga na sua totalidade a Emenda à Lei Orgânica nº. 03, de 06 de junho de 2023, que “Propõe a inclusão dos Direitos da Natureza na Lei Orgânica Municipal”, e concede o efeito repristinatório aos dispositivos que foram alterados pela referida emenda.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com os votos contrários dos vereadores Cézare Pastorello e Mazéh Silva.
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