Matérias da Ordem do Dia (130ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2023
Processo: 6/2023
Autor: FLÁVIO NEGAÇÃO
Protocolo: 1230
Turno: -
Texto original
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Revoga na sua totalidade a Emenda à Lei Orgânica nº. 03, de 06 de junho de 2023, que “Propõe a inclusão dos Direitos da Natureza na Lei Orgânica Municipal”, e concede o efeito repristinatório aos dispositivos que foram alterados pela referida emenda. - - |
Aprovado(a) Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com os votos contrários dos vereadores Cézare Pastorello e Mazéh Silva. |