Matérias do Expediente (93ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, DE 29 DE ABRIL DE 2021. "Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Cáceres."

Emendas ao Projeto de Lei 092 de 13 de dezembro de 2022, que institui o serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no município de Cáceres-MT, revoga a Lei 1816 de 13 de março de 2003 e dá outras providências.

“Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres a firmar convênios com as Universidades de Mato Grosso, objetivando a contratação de Estagiários para atuarem junto à Câmara Municipal de Cáceres, dispondo ainda sobre a concessão de bolsa-auxílio aos estagiários da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências.”

“Estabelece validade indeterminada, no Município de Cáceres-MT, ao laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down”.

“Obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sintam em situação de risco”.

Ementa: Dispõe a realização do censo para diagnóstico de crianças e jovens com transtornos do espectro autista (TEA) Matriculados nas escolas do município de Cáceres - MT e dá outras providencias.