Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Parlamentar nº 12 de 2023 em 93ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (93ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Emenda Parlamentar nº 12 de 2023

Emendas ao Projeto de Lei 092 de 13 de dezembro de 2022, que institui o serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no município de Cáceres-MT, revoga a Lei 1816 de 13 de março de 2003 e dá outras providências.

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