Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 17 de 2023 em 93ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (93ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 17 de 2023
“Obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sintam em situação de risco”.
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