Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 18 de 2023 em 93ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (93ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 18 de 2023
“Estabelece validade indeterminada, no Município de Cáceres-MT, ao laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down”.
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