Matérias da Ordem do Dia (78ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
Processo: 06/2022
Autor: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC
Protocolo: 4252
Turno: -
Texto original
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“Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Cáceres/MT, nos termos do Art. 71, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1964.” - - |
Aprovado(a) |