Resumo (78ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

DA MESA DIRETORA: Protocolo: 004252/2022, de 20/12/2022. Projeto de Lei Complementar nº 06, de 20 de dezembro de 2022, que “Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Cáceres/MT, nos termos do Art. 71, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1964.”