Matérias da Ordem do Dia (48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei n° 047, de 17 de junho de 2021, que Autoriza a doação, com encargos, de imóvel integrante do Patrimônio Municipal ao ESTADO DE MATO GROSSO/SEMA-MT, para a finalidade que se especifica, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI: DENOMINA A RUA QUE SERÁ ABERTA LOCALIZADA AO LADO DA TATO EMBALAGENS, PRÓXIMO À RUA PADRE CASSEMIRO, CENTRO, EM CÁCERES/MT, COMO "RUA TREZE DE MAIO". TREZE DE MAIO'.

Solicita do Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Wesley de Sousa Lopes Secretario Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de se realizar serviços de recuperação viária com cascalhamento e patrolamento na Comunidade Bezerra Branco.

Solicita do Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Wesley de Sousa Lopes Secretario Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de se realizar serviços de recuperação viária com cascalhamento e patrolamento na Comunidade Lagoa da Onça.

Solicita do Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Wesley de Sousa Lopes Secretario Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de se realizar serviços de recuperação viária com cascalhamento e patrolamento na Comunidade Capão Verde.

Solicita do Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Wesley de Sousa Lopes Secretario Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de se realizar serviços de recuperação viária com cascalhamento e patrolamento na Comunidade Barranco Vermelho.

Que seja realizado na semana santa o peixe santo para a população cacerense com preço acessível, direcionado em diversos pontos da Cidade o caminhão do peixe santo, para que não fique restrito em apenas um lugar assim dando mais acessibilidade aos nossos munícipes em adquirir um ou mais exemplares.

O vereador Flávio Negação, faz indicação e pede encarecidamente aos órgãos responsáveis que a faça limpeza e coloque as tampas das bocas de lobo nas ruas do Bairro da Cohab Velha, do Bairro da Vila Mariana e da Cidade Alta.

Indica a instalação de uma faixa elevada em frente à Escola Estadual União e Força, em Cáceres/MT.

Reitera o pedido que foi feito em 09/02/2021, Que possa ser efetuada a reforma do Centro de Tratamento de Esgoto, localizada na Avenida Tancredo neves, bairro Jardim Aeroporto, através da autarquia águas do pantanal.

Solicitando do Executivo Municipal, que faça gestões junto aos setore s competentes
melhorias na comunidade Bom Jardim na zona rural em cáceres-MT.

Solicitando do Executivo Municipal, que faça gestões junto aos setores
competentes melhorias na reforma do prédio do PSF do bairro Jardim imperial em
Caceres-MT.

Solicitando do Executivo Municipal, que faça gestões junto aos setores
competentes melhorias na Comunidade São José na zona rural em Cáceres-MT.

Solicitando do Executivo Municipal, que faça gestões junto aos setores
competentes melhorias na Comunidade Boa Esperança na zona rural em Cáceres-MT.

Instalação de bicicletários na Praça Barão do Rio Branco, Praça Duque de Caxias, Praça da Cavalhada, Praça da Feira, Praça São Miguel e Praça Major João Carlos e no Complexo Turístico de Cáceres.

serviços de remoção de parte canteiro, degraus, rampa de acesso e adequação do mesmo, localizado na Praça Barão do Rio Branco, onde frequentemente são montados os presépios de natal, próximo ao Cais do porto entre a Rua Professor Rizo e Travessa do Jaburu.

Indico à Secretaria Municipal de Saúde à necessidade de alocar as escolas do município em postos de imunização nos finais de semana, com o intuito de promover a imunização das crianças da cidade de Cáceres em seu percentual máximo.

sugerindo, em caráter de urgência, urgentíssima uma cobrança junto a ANEEL, ou ao Órgão Federal competente, sobre a REVISÃO da imposição/manutenção das bandeiras tarifárias,

Indica-se que o desconto sobre o pagamento (Fevereiro/2022) da periculosidade e a insalubridade (Lei Complementar 170/2022, que alterou o artigo 166 da Lei Complementar 25), não seja realizado em parcela única, dando aos servidores contemplados pela referida Lei, a opção pelo parcelamento de acordo com as suas condições financeiras.

Solicitação de tampa de concreto para boca de Lobo, e limpeza do mesmo.

Solicitamos do Executivo Municipal, pelo setor competente, ações em serviços de melhorias, como o recapeamento asfáltico da avenida Getúlio Vargas começando na avenida sete de Setembro até a entrada para o bairro Cidade Alta.

Requer do Executivo Municipal, com cópia Secretaria de Finanças solicitar que seja encaminhado a prestação de conta mensal dos gastos do ano de 2021, das empresas que prestam serviço na área da saúde em nosso município, tais como; Consorcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso (CISOMT), Pró-Saúde de Quatro Marcos, Empresa Bem Estar. Contudo, caso existam outras empresas que atuam no mesmo seguimento, e que não foram mencionadas, peço também que seja encaminhas as devidas informações. Aproveitando o ensejo, solicito que seja informado as datas que ocorrerão as prestações dê conta do CISOMT no ano de 2022

Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Finanças e Secretaria de Planejamento, solicitar que seja encaminhado informações detalhadas dos tópicos mencionados abaixo, conforme apresentação do 3º Quadrimestre de 2021 do Executivo Municipal.
• Encaminhar de forma discriminada; Receita Tributária, Receita Patrimonial, Receita de Serviços e Outras Receitas Correntes da Autarquia Águas do Pantanal.
• Encaminhar de forma descriminada de como foram gastos os 23,36% na aplicação da saúde.
• Encaminhar de forma descriminada de como foram gastos os 26,59% na aplicação da educação.
• Encaminhar de forma descriminada o que foi gasto de recurso próprio e o que foi convênio referente a Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação.

Reforma e Revitalização total da praça do bairro DNER

Indica ao Executivo Municipal, Setor responsável pela iluminação pública, Iluminação pública na Rua Joaquim Murtinho (região do Carrapatinho)

Requer do Executivo Municipal, Autarquia Águas do Pantanal envio a esta Casa de Leis dos seguintes documentos:
1.Cópia da Ata de eleição do Sr. Francisco da Silva, como representante do Movimento Nacional de Catadores de Recicláveis - MNCR;
2. Cópia do Estatuto do MNRC;
3. Cópia do Regimento do MNCR.

Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Logística e Infraestrutura, solicitar em caráter emergencial a manutenção paliativa da estrada que atende a Comunidade São Sebastião (acesso pela rodovia BR174 após a PRF). Devido o período chuvoso, a estrada não oferece condições de trânsito. A formação de poças de água, esta impedindo a passagem de veículos, e com isso deixando a comunidade isolada.

Solicitamos estes documentos afim de conhecer os trâmites do processo de atribuição de gestores 2022, bem como esclarecer dar transparência. Bem como conhecer as estratégias adotadas pela SME na resolução dos transtornos por falta de ADI e professores neste início de ano letivo 2022 na rede municipal de ensino.

O Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 185, do Regimento Interno, encaminha a presente Indicação aos Excelentíssimos Senadores Federais por Mato Grosso CARLOS FÁVARO (PSD), JAYME CAMPOS (DEM) e WELLINGTON FAGUNDES (PL), para que votem a favor da aprovação das alterações introduzidas no Projeto de Lei batizado como “Lei Paulo Gustavo”,

O Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 185, do Regimento Interno, encaminha a presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, e à Secretaria Municipal DE EDUCAÇÃO LIAMARA RODRIGUES DA SILVA, sugerindo a aquisição em caráter de urgência de linhas telefônicas e aparelhos celulares smartphones, para as Escolas e Creches Municipais, para viabilizar a comunicação dos pais/responsáveis pelos alunos, com a Direção da Escola e também com os professores, pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos:

Requerer à Secretaria Municipal de Educação que seja encaminhado a essa casa de leis
as seguintes informações.
Que seja encaminhado a essa casa de leis.
1 Informações referentes ao não pagamento da hora atividade aos interinos;
2 informações referentes ao não pagamento de férias aos interinos;
3 informações referentes ao não pagamento de insalubridade aos interinos;
4 Qual a base jurídica que subsidiou o não pagamento (itens 1, 2 e 3);
5 Relação dos professores contratados para o ano letivo de 2022.
6 Impacto financeiro relativo ao pagamento (itens 1,2 e 3).

Considerando a ausência de Laudo Técnico das Condições Ambientais
do Trabalho (LTCA) em vários setores da Prefeitura e Autarquias, vimos
requerer:
1. O estágio em que se encontra a contratação de empresa para
elaboração do LTCAT para esses setores.
2. Cópia dos documentos referentes à contratação.

O Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 185, do Regimento Interno, encaminha a presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, e à Secretaria Municipal DE SAÚDE ELIS FERNANDA DE MELO SILVA, sugerindo que a Prefeitura Municipal de Cáceres, de forma urgente possa adquirir/consertar um aparelho de ar condicionado da Recepção do Postão, localizado na Rua Marechal Castelo Branco, nº 290/352, em nossa cidade de Cáceres/MT

O Vereador Cezare Pastorello Marques de Paiva - SOLIDARIEDADE, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 24, inciso VII, alínea “c”, c/c artigo 187, ambos do Regimento Interno, encaminha o presente Requerimento endereçado ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, DOMINGOS OLIVEIRA DOS, SANTOS, para que reitere ofícios à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, sobre as respostas das Proposituras em anexo, vez que elas não foram respondidas até a presente data, estando extrapolado, e, muito, o prazo legal para tanto, solicitando ainda a adoção, por parte do Poder Executivo Municipal, de providências administrativas, visando mitigar fatos desta natureza, para que ele não se torne uma praxe administrativa (atraso reiterado no encaminhamento das respostas feitas pelos Membros do Poder Legislativo Municipal), pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos e com a lista dos 18 expedientes sem resposta.

Altera em regime de excepcionalidade, em virtude da pandemia, as formas de pagamento dos §§ 1º e 2º, do art. 32 da Lei Complementar nº 148 de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.