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(48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
I – Tribuna Livre
<div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>1 - Do Gabinete do Vereador </strong><strong>Profº. Leandro </strong><strong>dos Santos</strong><strong>:</strong> Protocolo nº 536 de 17/02/2022. “Requer o uso da Tribuna Livre no dia 28/02/2022, para que o cidadão LUCIANO CALDEIRA S. PEREIRA, possa discorrer sobre a ONG CTC.”<br /><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>2- Do Gabinete do Vereador </strong><strong>Valdeir do Caramujo</strong><strong>:</strong> Protocolo nº 688 de 24/02/2022. “Solicita uso da Tribuna Livre na Sessão do dia 03 de março de 2022, para que a senhora CLAUDETE MARINA DE ARAÚJO, possa apresentar questões relativas ao seu bairro Jardim das Oliveiras.”</span></div>
II – Documento(s) Recebido(s)
<div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>1 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 593 de 21/02/2022. “Resposta ao OF. 032/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento nº 003/2022, de autoria do Vereador Flávio Negação.”<br /><br /></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>2 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 594 de 21/02/2022. “Resposta ao OF. 038/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação nº 040/2022, de autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro e Prof. Leandro Santos.”<br /><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>3 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 595 de 21/02/2022. “Resposta ao OF. 018/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação nº 022/2022, de autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro e Prof. Leandro Santos.”<br /><br /></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>4 - D</strong><strong>a Águas do Pantanal</strong><strong>:</strong> Protocolo nº 596 de 21/02/2022. “Resposta ao OF. 1580/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação nº 1058/2022, de autoria dos Vereadores Isaías Bezerra e Pastor Júnior.”<br /><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>5 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 635 de 23/02/2022. “Resposta ao OF. 111/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do autógrafo Projeto de Lei Complementar nº 003, de 10 de fevereiro de 2022, de autoria da Mesa Diretora.”<br /><br /></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>6 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 636 de 23/02/2022. “Resposta ao OF. 023/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação nº 027/2022, de autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro e Prof. Leandro Santos.”<br /><br /></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>7 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 637 de 23/02/2022. “Resposta ao OF. 022/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação nº 026/2022, de autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro e Prof. Leandro Santos.”<br /><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>8 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 638 de 23/02/2022. “Resposta ao OF. 082/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação nº 070/2022, de autoria da Vereadora Valdeníria Dutra.”<br /><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>9 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 639 de 23/02/2022. “Resposta ao OF. 084/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação nº 072/2022, de autoria da Vereadora Valdeníria Dutra.”<br /><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>10 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 640 de 23/02/2022. “Resposta ao OF. 091/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação nº 078/2022, de autoria da Vereadora Mazéh Silva.”<br /><br /></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>11 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 641 de 23/02/2022. “Resposta ao OF. 074/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação nº 066/2022, de autoria do Vereador Luiz Landim.”<br /><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>12 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 642 de 23/02/2022. “Resposta ao OF. 054/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação nº 053/2022, de autoria dos Vereadores Valdeníria Dutra e Luiz Landim.”<br /><br /></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>13 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 643 de 23/02/2022. “Resposta ao OF. 073/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação nº 065/2022, de autoria dos Vereadores Luiz Landim, Valdeníria Dutra, Prof. Leandro Santos, Eng. Celso Silva, Manga Rosa e Isaías Bezerra.”<br /><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>14 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 644 de 23/02/2022. “Resposta ao OF. 089/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento nº 020/2022, de autoria da Vereadora Mazéh Silva.”<br /><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>15 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 645 de 23/02/2022. “Resposta ao OF. 015/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação nº 020/2022, de autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro, Manga Rosa e Prof. Leandro Santos.”<br /><br /></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />16 - D</strong><strong>a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação</strong><strong>:</strong> Protocolo nº 648 de 23/02/2022. "Encaminha Calendário das reuniões a serem realizadas pela Comissão no ano de 2022."<br /><br /></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>17 - D</strong><strong>a Comissão de Economia, Finanças e Planejamento</strong><strong>:</strong> Protocolo nº 675 de 24/02/2022. "Encaminha Calendário das reuniões a serem realizadas pela Comissão no ano de 2022."<br /><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>18 - D</strong><strong>a Comissão de Educação, Desporto, Cultura e Turismo</strong><strong>:</strong> Protocolo nº 686 de 24/02/2022. "Encaminha Calendário das reuniões a serem realizadas pela Comissão no ano de 2022."<br /><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>19 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 691 de 25/02/2022. “Resposta ao OF. 028/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação nº 032/2022, de autoria dos Vereadores Marcos Eduardo Ribeiro e Profº. Leandro Santos.”<br /><br /></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>20 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 693 de 25/02/2022. “Resposta ao OF. 088/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação nº 075/2022, de autoria do Vereador Clodomiro da Silveira Pereira Júnior (Pr. Júnior).”<br /><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>21 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 694 de 25/02/2022. “Resposta ao OF. 1138/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação nº 765/2021, de autoria dos Vereadores Clodomiro da Silveira Pereira Júnior (Pr. Júnior) e Isaías Bezerra, reforçando a Indicação nº539 de autoria do Vereador Luiz Landim.”<br /><br /></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>22 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 695 de 25/02/2022. “Resposta ao OF. 183/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação nº 134/2021, de autoria do Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva.”<br /><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>23 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 696 de 25/02/2022. “Resposta ao OF. 090/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação nº 077/2022, de autoria dos Vereadores Mazéh Silva, Profº Leandro Santos e Luiz Landim.”<br /><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>24 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 697 de 25/02/2022. “Resposta ao OF. 094/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação nº 081/2022, de autoria do Vereador Manga Rosa.”<br /><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>25 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 698 de 25/02/2022. “OF nº 249/2022-GP/PMC, com a respectiva publicação no site <span style="text-decoration: underline;">www.amm.org.br - diariomunicipal.org/mt/amm</span>, da seguinte Lei nº 3.028 de 18/02/2022.”<br /><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>26 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 699 de 25/02/2022. “OF nº 248/2022-GP/PMC, com a respectiva publicação no site <span style="text-decoration: underline;">www.amm.org.br - diariomunicipal.org/mt/amm</span>, da seguinte Lei nº 3.026 de 18/02/2022.”<br /><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>27 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 700 de 25/02/2022. “Resposta ao OF. 104/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação nº 089/2022, de autoria do Vereador Engº. Celso Silva.”<br /><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>28 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 701 de 25/02/2022. “Resposta ao OF. 102/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação nº 017/2022, de autoria do Vereador Engº. Celso Silva.”<br /><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>29 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 702 de 25/02/2022. “Resposta ao OF. 1155/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação nº 775/2021, de autoria do Vereador Luiz Landim.”<br /><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>30 -Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 703 de 25/02/2022. “OF nº 251/2022-GP/PMC, com a respectiva publicação no site <span style="text-decoration: underline;">www.amm.org.br - diariomunicipal.org/mt/amm</span>, da seguinte Lei nº 3.025 de 18/02/2022.”<br /><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>31 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 704 de 25/02/2022. “OF nº 253/2022-GP/PMC, com a respectiva publicação no site <span style="text-decoration: underline;">www.amm.org.br - diariomunicipal.org/mt/amm</span>, da seguinte Lei nº 3.024 de 18/02/2022.”<br /><br /></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>32 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 705 de 25/02/2022. “OF nº 252/2022-GP/PMC, com a respectiva publicação no site <span style="text-decoration: underline;">www.amm.org.br - diariomunicipal.org/mt/amm</span>, da seguinte Lei Complementar nº 173 de 18/02/2022.”<br /><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong>33 - Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 706 de 25/02/2022. “OF nº 250/2022-GP/PMC, com a respectiva publicação no site <span style="text-decoration: underline;">www.amm.org.br - diariomunicipal.org/mt/amm</span>, da seguinte Lei nº 3.027 de 18/02/2022.”<br /><br /><strong>34 - Da OAB Mato Grosso:</strong> Protocolo nº 757 de 03/03/2022. “Encaminha a esta Casa, parecer a análise jurídica quanto a eventual inconstitucionalidade da hodierna legislação do MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT no tocante IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU."<br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /></span></div>
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is))
<div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="background: transparent;"><strong>1 - D</strong><strong>a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres</strong><strong>:</strong> Protocolo nº 621, de 22/02/2022. Moção nº 07/2022. “MOÇÃO DE APOIO À MANUTENÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE CÁCERES, criada desde 27 de fevereiro de 1992, e que tanto ajudou e tem ajudado a preservar os Direitos Trabalhistas de nossos cidadãos Cacerenses.”<br /><br /></span></span></div> <div style="text-align: justify;"><strong style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br />2 - D</strong><strong style="font-family: 'Times New Roman', serif;">o Executivo Municipal</strong><strong style="font-family: 'Times New Roman', serif;">:</strong><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Protocolo nº 707, de 25/02/2022. Projeto de Lei nº 009, de 21 de fevereiro de 2022. “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal receber, a título de doação, terreno urbano e dá outras providências.”</span></div> <div style="text-align: justify;"><strong style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br />3 - D</strong><strong style="font-family: 'Times New Roman', serif;">a</strong><strong style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Vereador</strong><strong style="font-family: 'Times New Roman', serif;">a</strong><strong style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> </strong><strong style="font-family: 'Times New Roman', serif;">Mazéh Silva</strong><strong style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> – </strong><strong style="font-family: 'Times New Roman', serif;">P</strong><strong style="font-family: 'Times New Roman', serif;">T</strong><strong style="font-family: 'Times New Roman', serif;">:</strong><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Protocolo nº 714, de 25/02/2022. Projeto de Lei nº 005, de 25 de fevereiro de 2022. “Dispõe sobre atendimento às pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados nas vagas de estacionamento e filas preferenciais no Município de Cáceres.”<br /><br /></span><strong style="font-family: 'Times New Roman', serif;">4 - D</strong><strong style="font-family: 'Times New Roman', serif;">a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres</strong><strong style="font-family: 'Times New Roman', serif;">:</strong><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Protocolo nº 722, de 25/02/2022. Projeto de Resolução nº 02, de 25 de fevereiro de 2022. “Revoga a Resolução n. 03, de 12 de dezembro de 2016, a fim de adequar a Ouvidoria da Câmara Municipal de Cáceres aos dispositivos da Lei nº 13.460/2017.”</span></div> <div style="text-align: justify;"><strong style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><br />5 - D</strong><strong style="font-family: 'Times New Roman', serif;">o Executivo Municipal</strong><strong style="font-family: 'Times New Roman', serif;">:</strong><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> Protocolo nº 730, de 25/02/2022. Projeto de Lei nº 007, de 17 de fevereiro de 2022. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, conforme celebração do Termo de Fomento nº 001/2021 - PGM com Conselho da Comunidade da Comarca de Cáceres e dá outras providências.”</span></div>
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia)
<div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><span style="background: transparent;">1 - Do Executivo Municipal:</span></strong><span style="font-weight: normal;"><span style="background: transparent;"> Protocolo nº </span><span style="font-weight: normal;">2434</span><span style="font-weight: normal;">, de 2</span><span style="font-weight: normal;">5</span><span style="font-weight: normal;">/0</span><span style="font-weight: normal;">6</span><span style="font-weight: normal;">/202</span><span style="font-weight: normal;">1</span><span style="font-weight: normal;">. Projeto de Lei nº 0</span><span style="font-weight: normal;">47</span><span style="font-weight: normal;"> de </span><span style="font-weight: normal;">1</span><span style="font-weight: normal;">7 de </span><span style="font-weight: normal;">junho</span><span style="font-weight: normal;"> de 202</span><span style="font-weight: normal;">1</span><span style="font-weight: normal;">. “Autoriza a doação, com encargos, de imóvel integrante do Patrimônio Municipal ao ESTADO DE MATO GROSSO/SEMA-MT, para a finalidade que se especifica, e dá outras providências.”</span></span></span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><span style="background: transparent;"><br />2 - Dos Vereadores Manga Rosa – PSB e Marcos Ribeiro – PSDB:</span></strong><span style="font-weight: normal;"><span style="background: transparent;"> Protocolo nº </span><span style="font-weight: normal;">5091</span><span style="font-weight: normal;">, de </span><span style="font-weight: normal;">13</span><span style="font-weight: normal;">/0</span><span style="font-weight: normal;">12</span><span style="font-weight: normal;">/202</span><span style="font-weight: normal;">1</span><span style="font-weight: normal;">. Projeto de Lei nº </span><span style="font-weight: normal;">107</span><span style="font-weight: normal;"> de </span><span style="font-weight: normal;">13</span><span style="font-weight: normal;"> de </span><span style="font-weight: normal;">dezembro</span><span style="font-weight: normal;"> de 202</span><span style="font-weight: normal;">1</span><span style="font-weight: normal;">. “DENOMINA A RUA QUE SERÁ ABERTA LOCALIZADA AO LADO DA TATO EMBALAGENS, PRÓXIMO À RUA PADRE CASSEMIRO, CENTRO, EM CÁCERES/MT, COMO “RUA TREZE DE MAIO”.”</span></span></span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />3- Do Vereador Professor Domingos – PSB:</strong> Protocolo nº 138, de 14/01/2022. Indicação nº 11/2022. Solicita do Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, “a possibilidade de se realizar serviços de recuperação viária com cascalhamento e patrolamento na Comunidade Bezerra Branco.”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />4 - Do Vereador Professor Domingos – PSB:</strong> Protocolo nº 144, de 14/01/2022. Indicação nº 16/2022. Solicita do Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, “a possibilidade de se realizar serviços de recuperação viária com cascalhamento e patrolamento na Comunidade Lagoa da Onça.”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />5 - Do Vereador Professor Domingos – PSB:</strong> Protocolo nº 171, de 18/01/2022. Indicação nº 18/2022. Solicita do Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, “a possibilidade de se realizar serviços de recuperação viária com cascalhamento e patrolamento na Comunidade Capão Verde.”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />6 - Do Vereador Professor Domingos – PSB:</strong> Protocolo nº 172, de 18/01/2022. Indicação nº 19/2022. Solicita do Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, “a possibilidade de se realizar serviços de recuperação viária com cascalhamento e patrolamento na Comunidade Barranco Vermelho.”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />7 - Do Vereador P</strong><strong>astor Júnior</strong><strong> – </strong><strong>Cidadania</strong><strong>:</strong> Protocolo nº 606, de 22/02/2022. Indicação nº 123/2022. Solicita do Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Agricultura e Logística, “Que seja realizado na semana santa o peixe santo para a população cacerense com preço acessível, direcionado em diversos pontos da Cidade o caminhão do peixe santo, para que não fique restrito em apenas um lugar assim dando mais acessibilidade aos nossos munícipes em adquirir um ou mais exemplares.”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />8 - Do Vereador </strong><strong>Flávio Negação – DEM</strong><strong>:</strong> Protocolo nº 611, de 22/02/2022. Indicação nº 124/2022. Solicita do Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, “pede encarecidamente aos órgãos responsáveis que a faça limpeza e coloque as tampas das bocas de lobo nas ruas do Bairro da Cohab Velha, do Bairro da Vila Mariana e da Cidade Alta.”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />9 - Do Vereador </strong><strong>Marcos Ribeiro – PSDB</strong><strong>:</strong> Protocolo nº 615, de 22/02/2022. Indicação nº 125/2022. Solicita do Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, “a instalação de uma faixa elevada em frente à Escola Estadual União e Força, em Cáceres/MT.”<br /></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />10 - Do Vereador P</strong><strong>astor Júnior</strong><strong> – </strong><strong>Cidadania</strong><strong>:</strong> Protocolo nº 624, de 22/02/2022. Indicação nº 126/2022. Solicita do Executivo Municipal, com cópia à Autarquia Águas do Pantanal, “reiteramos o pedido que foi feito em 09/02/2021, Que possa ser efetuada a reforma do Centro de Tratamento de Esgoto, localizada na Avenida Tancredo neves, bairro Jardim Aeroporto, através da autarquia águas do pantanal.”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />11 - D</strong><strong>a</strong><strong> Vereador</strong><strong>a</strong><strong> </strong><strong>Valdeníria Dutra</strong><strong> – </strong><strong>PSC</strong><strong>:</strong> Protocolo nº 649, de 23/02/2022. Indicação nº 127/2022. Solicita do Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, “que faça gestões junto aos setores competentes melhorias na comunidade Bom Jardim na zona rural em Cáceres-MT.”<br /></span><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />12 - D</strong><strong>a</strong><strong> Vereador</strong><strong>a</strong><strong> </strong><strong>Valdeníria Dutra</strong><strong> – </strong><strong>PSC</strong><strong>:</strong> Protocolo nº 650, de 23/02/2022. Indicação nº 128/2022. “Solicitando do Executivo Municipal, que faça gestões junto aos setores competentes melhorias na reforma do prédio do PSF do bairro Jardim imperial em Cáceres-MT.”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />13 - D</strong><strong>a</strong><strong> Vereador</strong><strong>a</strong><strong> </strong><strong>Valdeníria Dutra</strong><strong> – </strong><strong>PSC</strong><strong>:</strong> Protocolo nº 651, de 23/02/2022. Indicação nº 129/2022. “Solicitando do Executivo Municipal, que faça gestões junto aos setores competentes melhorias na Comunidade São José na zona rural em Cáceres-MT.”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />14 - D</strong><strong>a</strong><strong> Vereador</strong><strong>a</strong><strong> </strong><strong>Valdeníria Dutra</strong><strong> – </strong><strong>PSC</strong><strong>:</strong> Protocolo nº 652, de 23/02/2022. Indicação nº 130/2022. Solicita do Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, “que faça gestões junto aos setores competentes melhorias na Comunidade Boa Esperança na zona rural em Cáceres-MT.”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />15 - Do Vereador </strong><strong>Eng. Celso Silva – Republicanos</strong><strong>: </strong>Protocolo nº 653, de 23/02/2022. Indicação nº 131/2022. Solicita do Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, “Instalação de bicicletários na Praça Barão do Rio Branco, Praça Duque de Caxias, Praça da Cavalhada, Praça da Feira, Praça São Miguel e Praça Major João Carlos e no Complexo Turístico de Cáceres.”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />16 - Do Vereador </strong><strong>Eng. Celso Silva – Republicanos</strong><strong>: </strong>Protocolo nº 654, de 23/02/2022. Indicação nº 132/2022. Solicita do Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, “serviços de remoção de parte canteiro, degraus, rampa de acesso e adequação do mesmo, localizado na Praça Barão do Rio Branco, onde frequentemente são montados os presépios de natal, próximo ao Cais do porto entre a Rua Professor Rizo e Travessa do Jaburu.”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br /><br />17 - Do Vereador </strong><strong>Prof. Leandro dos Santos – DEM</strong><strong>: </strong>Protocolo nº 656, de 24/02/2022. Indicação nº 133/2022. Indico ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde “à necessidade de alocar as escolas do município em postos de imunização nos finais de semana, com o intuito de promover a imunização das crianças da cidade de Cáceres em seu percentual máximo.”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />18 - Do Vereador </strong><strong>Franco Valério – PRÓS</strong><strong>: </strong>Protocolo nº 669, de 24/02/2022. Indicação nº 134/2022. Indico aos Deputados Federais por Mato Grosso e aos Senadores Federais por Mato Grosso, “sugerindo, em caráter de urgência, urgentíssima uma cobrança junto a ANEEL, ou ao Órgão Federal competente, sobre a REVISÃO da imposição/manutenção das bandeiras tarifárias, impostas nas contas de energia dos usuários do sistema de energia elétrica (Bandeiras Amarela, Vermelha – Patamar 1 e Vermelha – Patamar 2), vez que, o período de estiagem, que originou essa imposição, já terminou há várias semanas, onde os rios estão cheios, porém esse acréscimo extra, continua vindo nas contas de todos os cidadãos brasileiros, o que não pode ser mais tolerado,(…)”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />19 - Do</strong><strong>s</strong><strong> Vereador</strong><strong>es</strong><strong> </strong><strong>Prof. Leandro dos Santos – DEM, </strong><strong>Mazéh Silva – PT e Marcos Ribeiro </strong><strong> – PSDB</strong><strong>: </strong>Protocolo nº 673, de 24/02/2022. Indicação nº 135/2022. Indico ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Administração e ao Ministério Público, “Indica-se que o desconto sobre o pagamento (Fevereiro/2022) da periculosidade e a insalubridade (Lei Complementar 170/2022, que alterou o artigo 166 da Lei Complementar 25), não seja realizado em parcela única, dando aos servidores contemplados pela referida Lei, a opção pelo parcelamento de acordo com as suas condições financeiras.”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />20 - Do Vereador </strong><strong>Isaías Bezerra</strong><strong> – </strong><strong>Cidadania</strong><strong>: </strong>Protocolo nº 680, de 24/02/2022. Indicação nº 136/2022. Solicita do Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, “ações em serviços de melhorias, como a implantação de tampas de concretos nas bocas de Lobos nas ruas citadas abaixo, no Bairro Maracananzinho, no município de Cáceres-MT.”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />21 - Do Vereador </strong><strong>Isaías Bezerra</strong><strong> – </strong><strong>Cidadania</strong><strong>: </strong>Protocolo nº 681, de 24/02/2022. Indicação nº 137/2022. Solicita do Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, “ações em serviços de melhorias, como o recapeamento asfáltico da avenida Getúlio Vargas começando na avenida sete de Setembro até a entrada para o bairro Cidade Alta.”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br /><br /><br />22 - Do Vereador </strong><strong>Luiz Landim</strong><strong> – </strong><strong>PV</strong><strong>: </strong>Protocolo nº 683, de 24/02/2022. Requerimento nº 30/2022. Requer do Executivo Municipal, com cópia às Secretarias Municipais de Saúde e Finanças, “que seja encaminhado a prestação de conta mensal dos gastos do ano de 2021, das empresas que prestam serviço na área da saúde em nosso município, tais como; Consorcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso (CISOMT), Pró-Saúde de Quatro Marcos, Empresa Bem Estar. Contudo, caso existam outras empresas que atuam no mesmo seguimento, e que não foram mencionadas, peço também que seja encaminhas as devidas informações. Aproveitando o ensejo, solicito que seja informado as datas que ocorrerão as prestações dê conta do CISOMT no ano de 2022.”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />23 - Do Vereador </strong><strong>Luiz Landim</strong><strong> – </strong><strong>PV</strong><strong>: </strong>Protocolo nº 683, de 24/02/2022. Requerimento nº 31/2022. Requer do Executivo Municipal, com cópia às Secretarias Municipais de Finanças e Planejamento, “solicitar que seja encaminhado informações detalhadas dos tópicos mencionados abaixo, conforme apresentação do 3º Quadrimestre de 2021 do Executivo Municipal. • Encaminhar de forma discriminada; Receita Tributária, Receita Patrimonial, Receita de Serviços e Outras Receitas Correntes da Autarquia Águas do Pantanal. • Encaminhar de forma descriminada de como foram gastos os 23,36% na aplicação da saúde. • Encaminhar de forma descriminada de como foram gastos os 26,59% na aplicação da educação. • Encaminhar de forma descriminada o que foi gasto de recurso próprio e o que foi convênio referente a Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação.”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />24 - Do Vereador </strong><strong>Pastor Júnior</strong><strong> – </strong><strong>Cidadania</strong><strong>: </strong>Protocolo nº 689, de 24/02/2022. Indicação nº 138/2022. Solicita do Executivo Municipal, “Reforma e Revitalização total da praça do bairro DNER.”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />25 - D</strong><strong>a</strong><strong> Vereador</strong><strong>a</strong><strong> </strong><strong>Mazéh Silva</strong><strong> – </strong><strong>P</strong><strong>T</strong><strong>: </strong>Protocolo nº 712, de 25/02/2022. Indicação nº 143/2022. “Indica ao Executivo Municipal, Setor responsável pela iluminação pública, Iluminação pública na Rua Joaquim Murtinho (região do Carrapatinho).”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />26 - D</strong><strong>a</strong><strong> Vereador</strong><strong>a</strong><strong> </strong><strong>Mazéh Silva</strong><strong> – </strong><strong>P</strong><strong>T</strong><strong>: </strong>Protocolo nº 713, de 25/02/2022. Requerimento nº 32/2022. “Requer do Executivo Municipal, Autarquia Águas do Pantanal envio a esta Casa de Leis dos seguintes documentos: 1.Cópia da Ata de eleição do Sr. Francisco da Silva, como representante do Movimento Nacional de Catadores de Recicláveis - MNCR; 2. Cópia do Estatuto do MNRC; 3. Cópia do Regimento do MNCR.”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />27 - Do Vereador </strong><strong>Luiz Landim</strong><strong> – </strong><strong>P</strong><strong>V</strong><strong>: </strong>Protocolo nº 715, de 25/02/2022. Indicação nº 144/2022. Solicita do Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, “Manutenção emergencial da estrada da Comunidade São Sebastião.”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />28 - Do</strong><strong>s</strong><strong> Vereador</strong><strong>es</strong><strong> </strong><strong>Prof. Leandro dos Santos – DEM </strong><strong>e</strong><strong> </strong><strong>Mazéh Silva – PT</strong><strong>: </strong>Protocolo nº 716, de 25/02/2022. Requerimento nº 33/2022. Requer ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação e ao Ministério Público Estadual, “Que seja encaminhado a esta casa de leis: 1. Quais as escolas municipais que ficaram sem professores no início do ano letivo (especificar por turma e a quantidade de tempo); 2. Quais as escolas municipais que se encontram sem ADIs no início do ano letivo (especificar por turma); 3. Quais os procedimentos para reposição dos dias letivos perdidos devido a falta de professores; 4. Quais os critérios que embasaram as indicações dos coordenadores e diretores escolares; 5. Lista por escola dos coordenadores e diretores indicados; 6. Informações sobre a realização do próximo seletivo para a educação; 7. Quais Comunidades Escolares pertencem os indicados; 8. Documento de avaliação dos gestores, indicados e dos que estavam na gestão escolar em 2021.”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />29 - Do Vereador </strong><strong>Franco Valério</strong><strong> – </strong><strong>P</strong><strong>V</strong><strong>: </strong>Protocolo nº 717, de 25/02/2022. Indicação nº 145/2022. Solicita dos Excelentíssimos Senadores Federais por Mato Grosso, CARLOS FÁVARO (PSD), JAYME CAMPOS (DEM) e WELLINGTON FAGUNDES (PL), “para que votem a favor da aprovação das alterações introduzidas no PROJETO DE LEI BATIZADO COMO “LEI PAULO GUSTAVO”, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 24/02/2022, que determina à União que faça o repasse de R$ 3,8 bilhões a estados e municípios para aplicação em ações de socorro ao setor cultural, afetado pelas restrições adotadas durante a pandemia do novo coronavírus.”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />30 - Do Vereador </strong><strong>Franco Valério</strong><strong> – </strong><strong>P</strong><strong>V</strong><strong>: </strong>Protocolo nº 718, de 25/02/2022. Indicação nº 146/2022. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, “sugerindo a aquisição em caráter de urgência de linhas telefônicas e aparelhos celulares smartphones, para as Escolas e Creches Municipais, para viabilizar a comunicação dos pais/responsáveis pelos alunos, com a Direção da Escola e também com os professores(…).”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />31 - Do Vereador </strong><strong>Prof. Leandro dos Santos – DEM</strong><strong>: </strong>Protocolo nº 720, de 25/02/2022. Requerimento nº 34/2022. Requer ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, “que seja encaminhado a essa casa de leis as seguintes informações. Que seja encaminhado a essa casa de leis. 1 Informações referentes ao não pagamento da hora atividade aos interinos; 2 informações referentes ao não pagamento de férias aos interinos; 3 informações referentes ao não pagamento de insalubridade aos interinos; 4 Qual a base jurídica que subsidiou o não pagamento (itens 1, 2 e 3); 5 Relação dos professores contratados para o ano letivo de 2022. 6 Impacto financeiro relativo ao pagamento (itens 1,2 e 3).”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />32 - Do</strong><strong>s</strong><strong> Vereador</strong><strong>es</strong><strong> </strong><strong>Cézare Pastorello</strong><strong> – </strong><strong>SD</strong><strong> </strong><strong>e</strong><strong> </strong><strong>Valdeníria Dutra</strong><strong> – P</strong><strong>SC</strong><strong>: </strong>Protocolo nº 721, de 25/02/2022. Requerimento nº 35/2022. Requer ao Executivo Municipal, “Considerando a ausência de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCA) em vários setores da Prefeitura e Autarquias, vimos requerer: 1. O estágio em que se encontra a contratação de empresa para elaboração do LTCAT para esses setores. 2. Cópia dos documentos referentes à contratação.”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />33 - Do Vereador </strong><strong>Franco Valério</strong><strong> – </strong><strong>P</strong><strong>V</strong><strong>: </strong>Protocolo nº 719, de 25/02/2022. Indicação nº 147/2022. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, “sugerindo que a Prefeitura Municipal de Cáceres, de forma urgente possa adquirir/consertar um aparelho de ar condicionado da Recepção do Postão, localizado na Rua Marechal Castelo Branco, nº 290/352, em nossa cidade de Cáceres/MT, e também faça a contratação de um guarda permanente para resguardar a segurança dos servidores e das pessoas que frequentam este mesmo local, (…).”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />34 - Do</strong><strong> Vereador</strong><strong> </strong><strong>Cézare Pastorello</strong><strong> – </strong><strong>SD</strong><strong>: </strong>Protocolo nº 734, de 03/03/2022. Requerimento nº 36/2022. "com fundamento no artigo 24, inciso VII, alínea “c”, c/c artigo 187, ambos do Regimento Interno, encaminha o presente Requerimento endereçado ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, DOMINGOS OLIVEIRA DOS, SANTOS, para que reitere ofícios à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, sobre as respostas das Proposituras em anexo, vez que elas não foram respondidas até a presente data, estando extrapolado, e, muito, o prazo legal para tanto, solicitando ainda a adoção, por parte do Poder Executivo Municipal, de providências administrativas, visando mitigar fatos desta natureza, para que ele não se torne uma praxe administrativa (atraso reiterado no encaminhamento das respostas feitas pelos Membros do Poder Legislativo Municipal), pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos e com a lista dos 18 expedientes sem resposta.”</span><br /><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><strong><br />35 - Da Câmara Municipal de Cáceres:</strong> Protocolo nº 723, de 25/02/2022. " Ata da Sessão Ordinária do dia 25 de Outubro de 2021."</span></span></div>
V – Explicação Pessoal (Palavra Livre)
