Matérias da Ordem do Dia (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

“Regulamenta o pagamento do 13º (décimo terceiro) e o pagamento das férias acrescido do terço constitucional aos VEREADORES SUPLENTES
da Câmara Municipal de Cáceres, a partir de 1º de janeiro de 2022, e dá outras providências.”

Solicitando do Executivo Municipal, serviços de melhorias nas ruas Almirante Barroso e rua Deputado Emanuel Pinheiro em torno da Igreja Nossa Senhora Aparecida no bairro Jardim São Luiz no Município de Cáceres-MT.

Solicita do Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Wesley de Sousa Lopes Secretario Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de se realizar serviços de recuperação viária com cascalhamento e patrolamento na Região Flor da Mata.

Solicita do Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Wesley de Sousa Lopes Secretario Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de se realizar serviços de recuperação viária com cascalhamento e patrolamento na Região da Gleba Salobra BR-070.

Solicita do Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Wesley de Sousa Lopes Secretario Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de se realizar serviços de recuperação viária com cascalhamento e patrolamento na Comunidade Corixinha e Assentamentos adjacentes.

Solicita do Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Wesley de Sousa Lopes Secretario Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de construção de uma passarela elevada na Av. dos Bandeirantes.

Solicita do Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Wesley de Sousa Lopes Secretario Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de tapa buracos e limpeza nas bocas de lobo na Av. das Camélias.

Solicita do Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Wesley de Sousa Lopes Secretario Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de se realizar serviços de limpeza, cascalhamento e patrolamento das ruas não asfaltas do Bairro Vila Nova.

Solicita do Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Wesley de Sousa Lopes Secretario Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de se realizar serviços de recuperação viária com cascalhamento e patrolamento na Região Santana e adjacência.

Solicita do Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Wesley de Sousa Lopes Secretario Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de se realizar serviços de recuperação viária com cascalhamento e patrolamento na Comunidade Corixa.

Os Vereadores que abaixo subscreve solicitam
à nobre Mesa, consultado o augusto 'e soberano
Plenário, na ,forma regimental, seja encaminhado
expediente a Exma. Senhora Deputada Estadual
Janaina Riva consubstanciado na seguinte proposição
plenária:
Temática : UTI Adulto e centro cirúrgico.

Solicita do Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Wesley de Sousa Lopes Secretario Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de se realizar serviços de recuperação viária com cascalhamento e patrolamento na Comunidade Ponta do Morro.

Indica a criação de um aplicativo ou outro meio de controle para o cidadão agendar consulta médica nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Cáceres/MT.

Requer seja encaminhada a esta Casa de Leis o motivo pelo qual o número total de doses de vacinas contra a Covid-19 distribuídas pelo Estado de Mato Grosso para a Prefeitura de Cáceres foi de 167.647 e o número de vacinas totais aplicadas, segundo o site da Prefeitura, é de 48.277.
Requer seja respondido ainda qual foi o destino dado as doses excedentes, ou seja, que não foram aplicadas na população.

Indica que o Boletim Epidemiológico da Prefeitura de Cáceres-MT que informa sobre os casos de Covid-19 volte a ser divulgado como era antes, 3 vezes por semana, às terças-feiras, quintas-feiras e sábados.

Indica o recapeamento asfáltico da Avenida Europa, Bairro Vila Real, Cáceres/MT.

Indica a limpeza e roçagem do mato das margens da Avenida Europa, Bairro Vila Real – Cáceres/MT.

Indica a disponibilização de cadeiras para as pessoas sentarem enquanto esperam atendimento na Central COVID, em Cáceres/MT.

Indica a limpeza e roçagem do mato das margens da Avenida São Luiz, nas proximidades do Trevo, na entrada de Cáceres.

Indica que a Prefeitura de Cáceres assuma a iluminação do Campo de Futebol do Bairro Vila Real.

Indica a construção de um vestiário com banheiro no campo de futebol do Bairro Vila Real.

Indica o recapeamento asfáltico da Rua Padre Cassemiro, nas proximidades do semáforo da BR 070, em Cáceres/MT.

Indicar o patrolamento e cascalhamento na Rua dos Freires, s/n, Bairro Parque Nova Era, em frente à Escola Municipal Professora Erenice Simão Alvarenga, em Cáceres/MT.

INDICO Adequação das rotatórias existentes na avenida 7 de setembro, quanto seu diâmetro, ilhas divisórias e número de pistas de rolamentos, segundo as normais nacionais e internacionais.

Criação de equipe multidisciplinar volante para atendimento em saúde com metodologia de busca ativa para vacinação (voluntária) contra Covid-19 e outras vacinas em campanha com índices baixos de cobertura vacinal; composta ainda por agentes de endemias para visitas em logradouros do município como ferramenta de combate ao mosquito transmissor da dengue, chikungunya e zika vírus (Aedes Aegypti).

Indicar melhorias para o Museu Histórico Municipal Emilia Darci de Souza Cuyabano, em Cáceres/MT.

Indicação para requerer DUELAS para o Assentamento Paiol, Termo Do Município de Cáceres, e, dá outras providências. Com Caráter de urgência , para serem colocadas nas pontes do Assentamento para Paiol, diante das chuvas que caem em nosso município.

O Vereador Negação indica e pede aos responsáveis o Recapeamento da rua Senador Azeredo do bairro São Miguel.

“Indicação endereçada ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Infraestrutura e
Logística Wesley de Sousa Lopes para que em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA faça uma fiscalização e limpeza no imóvel localizado na Rua Descalvado, em frente ao imóvel nº 252, Bairro São José, nesta cidade, o qual está abandonado, muito sujo, sendo utilizado por pessoas para esconder produtos de roubo e furto realizados nas residências circunvizinhas.”.

O Vereador NEGAÇÃO - DEM, nos termos regimentais (artigos 276 ao 281),
ouvido o Plenário, apresento o presente Requerimento endereçado a Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, e ao Ilustríssimo Secretário Municipal responsável pelo
REURB de Cáceres para que encaminhe em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA a este
Vereador subscritor o seguinte documento: 1º) Informe quais empresas foram contratadas a título de
Consultoria para atender o Programa REURB, detalhando o que foi pago a essa(s) empresa(s); 2º)
Informe ainda qual o valor gasto com mídia no ano de 2021, com esse Programa REURB, e se sobrou
valor em caixa; 3º) Informe quantos títulos foram emitidos à população de Cáceres no ano de 2021 e
quais bairros foram beneficiados com esse programa; 4º) Informe se houve alguma parceria onerosa
com a Unemat, e se sim, qual o valor pago pela Prefeitura Municipal de Cáceres; 5º) Informe se
houve cessão de servidores e também se houve algum convênio firmado com os Governos Federal e
Estadual para o desenvolvimento deste Programa REURB, pelos seguintes fundamentos:

Requer seja encaminhada a esta Casa de Leis um relatório com as seguintes informações referentes ao ano de 2021 até a presente data (janeiro de 2022):
1) Qual a quantidade de veículos alugados pela Prefeitura de Cáceres?
2) Quais são esses veículos? Quais as placas?
3) Qual a finalidade para os veículos que estão sendo locados e em quais Secretarias estão alocados?
4) Qual o valor de locação de cada veículo (discriminar o valor gasto por cada Secretaria)?
5) Há quanto tempo cada veículo está alugado?

Negação indica para a prefeita Eliene a possibilidade de doação do espaço físico de uma casa que fica ao lado da escola do distrito Sadia para a Associação Getúlio Vargas para atividades, cursos, reuniões etc... com a comunidade.

Indica ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria de Finanças, considerando o Decreto 592 de 13 de julho de 2021, que reajustou em 31,46% da UFIC porcentagem muito além do suportado pelos contribuintes cacerenses, e levando em conta a economia e renda afetada pela Pandemia e inflação galopante no ano de 2021, indicamos a Vossa Excelência, Eliene Liberato Dias, que determine a feitura de decreto concedendo desconto aos contribuintes Cáceres no teto de 30% por cento sobre o valor do IPTU, a fim de fazer dirimir o dano econômico ao bolso dos contribuintes. Aproveitando o ensejo, solicito a possibilidade de parcelamento do IPTU em até 10 vezes sem acréscimo.

Indica ao Executivo Municipal, com cópia a secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja realizado manutenção e recapeamento da rua Marcílio Dias, no bairro Jardim São Luiz. Devido a passagem constante de veículos pesados (caminhões), a rua se encontra em péssimas condições, dificultando o trafego e causando prejuízo aos morados.

Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, Secretaria de Esporte e Lazer, que seja realizado a instalação de luminárias (braço e lâmpada) no campo de futebol da escola municipal Santo Antônio do Caramujo, uma vez, que os postes já foram assentados.

Indicar que tape um buraco localizado na Via dos Bandeirantes, próximo ao quebra molas, na Cidade Universitária, em Cáceres/MT.

Solicita do Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Wesley de Sousa Lopes Secretario Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de se realizar serviços de recuperação viária com cascalhamento e patrolamento no Bairro Espírito Santo, nesta Cidade.

O vereador Flávio Negação, solicita e pede aos órgãos responsáveis a possibilidade de fazer os emplacamentos das ruas do Bairro Dom Máximo, que com atualização se tornou Bairro Vila Irene, o correio alega não entregar as correspondências porque não tem placas indicando os nomes da rua e nem numeração das seguintes ruas:
NOME DE RUA NUMERO DO CEP
01 Rua Guimaraes Rosa CEP - 78.216-443
02 Rua Érico Verissimo CEP – 78.216-446
03 Rua 01 – Rua Vinicius de Moraes CEP – 78.216-467
04 Rua 02 – Rua Álvares de Azevedo CEP – 78.216-464
05 Rua 05 – Rua Mario de Andrade CEP – 78.216-452
06 Rua 06 – Rua Rachel de Queiroz CEP – 78.216-449
07 Rua 07 – Rua Jorge Amado CEP – 78.216-455
08 Rua 08 e 24 – Rua Clarice Lispector CEP – 78.216-458
09 Rua 09 e 23 – Rua Cecilia Meireles CEP – 78.216-461
10 Rua 10 e 22 – Rua Machado de Assis CEP – 78.216-470
11 Rua 11 e 21 – Rua Manoel Bandeira CEP – 78.216-473
12 Rua 12 e 20 – Rua Nelson Rodrigues CEP – 78.216-476
13 Rua 13 e 19 – Rua Aluízio Azevedo CEP – 78.216-479
14 Rua 14 e 18 – Rua Graciano Ramos CEP – 78.216-482
15 Rua 15 e 17 – Rua Mario Quintana CEP – 78.216-485
16 Rua 16 – Rua Lima Barreto CEP – 78.216-488

O Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 185, do Regimento Interno, encaminha a presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com a sugestão de se criar um Shopping Popular e um amplo Estacionamento no local denominado hoje como Feira do Agricultor ou do Produtor Rural, pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos:

Indica manutenção na galeria de água pluvial a céu aberto e reparo no calçamento da Avenida Dom Máximo, no Residencial Dom Máximo, em Cáceres/MT.

Indicar ao Deputado Estadual João Batista verba oriunda de emenda parlamentar para o Projeto de Karatê Pequeno Samurai da Associação W-Kan de Karatê Shotokan no Município de Cáceres/MT.

Solicito ao Executivo municipal, 01 (uma) cópia da Matriz Curricular do Ensino Fundamental I, para o devido acompanhamento das práticas educativas dos alunos.

Solicito ao Executivo municipal, 01 (uma) cópia do Cronograma de trabalho para 2022, das Zonas Urbana, Distritos e Rurais.

Solicitando ao Executivo Municipal, Secretaria de Saúde, Melhoria no Atendimento da
Central COVID19.

Solicitando ao Executivo Municipal, Secretaria de Cultura, Elaboração de Plano de
Gestão e Uso do Museu Histórico da cidade, Emília Darci de Souza Cuyabano.

Solicitando ao Executivo Municipal, Secretaria de infraestrutura e logística, Autarquia
Águas do Pantanal, realização de vistoria de infraestrutura na rua São Jorge, Bairro
Cavalhada

Solicitando ao Executivo Municipal, Secretaria de infraestrutura e logística, Autarquia
Águas do Pantanal , Limpeza do lixo acumulado, tapa buracos e cascalhamento da
Rua Mato Grosso, Bairro Jardim Paraíso

Encaminhado expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres
Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia para o
Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística –
Sr. WESLEY DE SOUSA LOPES:
Temática: Estudo de viabilidade de Construção de Faixa Elevada entre o Ambulatório
Regional de Especialidades e a Energisa, na avenida Getúlio Vargas em Cáceres/MT.

Encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia
para o Departamento de Trânsito da Prefeitura:
Temática: Estudo de viabilidade de dar continuidade ao estacionamento que tem enfrente
a Rede Energisa até a esquina da UPA, no percurso enfrente do terreno da Energisa.

Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, a viabilidade na
aquisição de um Ônibus para atender as Comunidades da Zona Rural em nosso município
de Cáceres.

Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, a viabilidade no
projeto de Construção da Pavimentação Asfáltica da rua lnês Pires da Silva, no bairro
Maracananzinho, no município de Cáceres.

Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente a possibilidade
dentre o orçamento e diretrizes da legalidade, que faça um teste seletivo para a
contratação de Agentes de Endemias e Agentes Comunitários para nosso município de
Cáceres.

Requer Suspensão do retorno as aulas presenciais na Rede Pública de Ensino.

Solícito da Secretaria de Infraestruturada e da Águas do Pantanal a limpeza das fossas do residencial universitário.

Que seja encaminhado a esta casa de leis
As providências adotadas sobre os insultos e ofensas desferidas pelo servidor em redes sociais contra os vereadores Leandro dos Santos e Maria José Silva.

Que seja encaminhado a esta casa de leis:
O planejamento relativo aos projetos e programas de qualificação e aprimoramento para os profissionais da educação municipal, ano de 2022.

Requerimento endereçado ao Excelentíssimo Secretário Estadual de Saúde GILBERTO GOMES DE FIGUEIREI)O, requerendo informações sobre Nota
encantinhada ao Jornal Folha 5, em 25/01/2022.

O Vereador que abaixo subscreve propõe à
nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo senhor governador
de mato grosso Mauro Mendes Encaminhar ao
Deputado Gimenez e Valmir Moreto
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Temática Os vereadores solicita aos Deputados a compra de uma Ambulância
para o batalhão do corpo de Bombeiro em Cáceres.

Indicação para realização de uma campanha em âmbito Municipal denominada “RECEITA CORRETA É SEGURANÇA PARA O PACIENTE”

Indica que seja feito uma rede fluvial, limpeza e recapeamento nas vias do bairro Vila Nova.

Indica ao Executivo Municipal com a Minuta de Projeto de Lei que Altera os artigos 1º e 2º, incisos I e II, ambos da Lei Municipal no 3.017, de 23 de dezembro de 2021, incluindo o artigo 1º-A, no mesmo diploma legal, e, dá outras providências, para que o Município, se assim entender, edite o Projeto de Lei em caráter de urgência, visando alterar a Lei Municipal nº 3.077 , de 23 de dezembro de 2021.

Indica que seja feito a reforma e que seja reativado o posto de saúde no Distrito de Clarinopolis oferecendo atendimento médico, técnico em enfermagem e farmácia para distribuição de remédio.

O Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 185, do Regimento Interno, encaminha a presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com a sugestão de se utilizar os recursos públicos, que seriam utilizados na realização do Carnaval/2022, na ordem de aproximadamente R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinando-o a realização da Feira/Festival Gastronômico em nosso município de Cáceres, a ser realizado após o período de pandemia, pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos:

Requer informações do Executivo Municipal com cópia a Senhora Liamara Rodrigues Secretária Municipal de Educação Municipal, que seja encaminhada a esta Casa de Lei, Relação de todos os professores transferidos/cedidos da sua localidade para outra unidade escolar, informando a escola de origem e onde vão atuar, bem como data de efetivação no concurso público, e qual o motivo da transferência.

Senhor Presidente, nobres vereadores que honrosamente compõem este Parlamento. Temos plena consciência de que a outorga de uma honraria especial desta Casa é institucionalmente condicionada aos requisitos básicos e indispensáveis ao real merecimento do agraciado. Embora possa ser considerada singela, a homenagem plenária tem, na essência, a função e o objetivo de fazer justiça de reconhecimento perante a quem de fato o tenha feito por merecer. Regimentalmente a proposição de homenagem implica em elevada responsabilidade do indicante sobre a conduta e as reais qualidades do indicado.
O senhor Benedito Xavier de Souza Corbelino (Vica), como era conhecido pelos amigos, foi um grande filho de Cáceres. Procurador do Estado de carreira brilhante, foi promotor de Justiça em Cáceres, secretário de Segurança na gestão Dante de Oliveira e tantas outras funções. Vica morre aos 68 anos deixando esposa e filhos.
Ao exposto, senhor presidente, nobres colegas, solicito apoio unânime deste soberano Plenário para juízo e aprovação da presente Moção de Pesar.

Alteração do inciso III, do § 3º do artigo 88, da Lei Orgânica Municipal, que prevê sobre a licença-prêmio do servidor público municipal.