Matérias do Expediente (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei n°015, de 23 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre a instituição do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) e do Programa de Demissão Voluntária (PDV) no âmbito da Prefeitura Municipal de Cáceres e dá outras providências.

Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 098 de 11 de novembro de 2021, de autoria do vereador Marcos Ribeiro - PSDB, que "Dispõe sobre a Adoção de Praças, Parques, Canteiros, Áreas Verdes e Mobiliários Públicos no Município de Cáceres e dá outras providências", aprovado em sessão ordinária no dia 06 de dezembro de 2021.

Projeto de Lei Complementar nº 002, de 12 de janeiro de 2022, que Altera artigos da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre reestruturação e modernização da estrutura administrativa organizacional, atribuições dos órgãos estratégicos do Poder Executivo Municipal de Cáceres e dá outras providências.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021, que Dispõe sobre as novas regras de aposentadoria e pensão por morte dos servidores municipais, em atendimento à Emenda à Lei Orgânica do Município de Cáceres nº 38, de 21 de dezembro de 2020, consolida a legislação previdenciária e de governança do PREVICÁCERES, altera o art. 33 da Lei Complementar nº 25, de 1997 dá outras providências.

Projeto de Lei n° 001, de 13 de janeiro de 2022, que Altera codificação de projeto/atividade constante nas Leis Orçamentárias Municipais e dá outras providências.

“Regulamenta o pagamento do 13º (décimo terceiro) e o pagamento das férias acrescido do terço constitucional aos VEREADORES SUPLENTES
da Câmara Municipal de Cáceres, a partir de 1º de janeiro de 2022, e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar nº 004, de 24 de janeiro de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, Incentivo Financeiro Adicional, e dá outras providências.

"Projeto de Lei Complementar que altera o Parágrafo Único do artigo 5º, do Código Tributário Municipal, e dá outras Providências"

“DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE SHOWS MUSICAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CÁCERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 003, de 01 de fevereiro de 2022, que Dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no Inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.015, de 23 de dezembro de 2021-LDO, e dá outras providências.

“Altera o artigo 74 da Lei Complementar 25 que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Cáceres."

Dispõe sobre a obediência ao fluxo orçamentário-financeiro na execução de obras e serviços de engenharia e a necessidade de apresentação de um cronograma de obras a cada quadrimestre pela Secretaria de Obras do Município de Cáceres/MT, e dá outras providências.

Senhor Presidente, nobres vereadores que honrosamente compõem este Parlamento. Temos plena consciência de que a outorga de uma honraria especial desta Casa é institucionalmente condicionada aos requisitos básicos e indispensáveis ao real merecimento do agraciado. Embora possa ser considerada singela, a homenagem plenária tem, na essência, a função e o objetivo de fazer justiça de reconhecimento perante a quem de fato o tenha feito por merecer. Regimentalmente a proposição de homenagem implica em elevada responsabilidade do indicante sobre a conduta e as reais qualidades do indicado.
O senhor Benedito Xavier de Souza Corbelino (Vica), como era conhecido pelos amigos, foi um grande filho de Cáceres. Procurador do Estado de carreira brilhante, foi promotor de Justiça em Cáceres, secretário de Segurança na gestão Dante de Oliveira e tantas outras funções. Vica morre aos 68 anos deixando esposa e filhos.
Ao exposto, senhor presidente, nobres colegas, solicito apoio unânime deste soberano Plenário para juízo e aprovação da presente Moção de Pesar.