Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei (Executivo) nº 3 de 2022 em 45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 3 de 2022
Projeto de Lei nº 003, de 01 de fevereiro de 2022, que Dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no Inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.015, de 23 de dezembro de 2021-LDO, e dá outras providências.
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