Ordem do Dia/Expediente: 34 - Indicação nº 37 de 2022 em 45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 37 de 2022
Indica ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria de Finanças, considerando o Decreto 592 de 13 de julho de 2021, que reajustou em 31,46% da UFIC porcentagem muito além do suportado pelos contribuintes cacerenses, e levando em conta a economia e renda afetada pela Pandemia e inflação galopante no ano de 2021, indicamos a Vossa Excelência, Eliene Liberato Dias, que determine a feitura de decreto concedendo desconto aos contribuintes Cáceres no teto de 30% por cento sobre o valor do IPTU, a fim de fazer dirimir o dano econômico ao bolso dos contribuintes. Aproveitando o ensejo, solicito a possibilidade de parcelamento do IPTU em até 10 vezes sem acréscimo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação